Agora é OFICIAL: saiu o Refis do Simples Nacional!!! A Lei Complementar n° 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Nos próximos dias devemos ter a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, indicando a forma de adesão/consolidação e prazos finais.Leia mais
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivoLeia mais
Segundo o Empresômetro (empresa especializada em captação, atualização, validação e cruzamento de dados públicos de todas as empresas e entidades privadas e públicas em atividade no Brasil) há aproximadamente 20,8 Milhões de empresas ativas no Brasil. Em Junho/17, conforme a Receita Federal, encerramos o mês com 12,06 Milhões de empresas que são optantes pelo SimplesLeia mais