O governo divulgou as novas tabelas de contribuição para o INSS dos trabalhadores com carteira assinada, dos empregados domésticos e dos trabalhadores avulsos (aqueles que, sindicalizados ou não, prestam serviços a empresas, agrupados em entidades de classe e por intermédio delas). Sobre os valores foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) —Leia mais
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Refis das micro e pequenas empresas – O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririamLeia mais
Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, da última sexta-feira, 29-12, o Decreto 9.255 de 29-12-2017, que fixa, a partir de 1-1-2018, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 954,00. O valor diário passa a ser de R$ 31,80 e o horário de R$ 4,34. Veja a seguir a íntegra do Decreto 9.255/2017:Leia mais
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local deLeia mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivoLeia mais
DME, Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), é a nova obrigação acessória criada pela Receita Federal e será exigida de pessoa física e jurídica. A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)Leia mais
Aviso de férias: o empregador não tem que pagar o dobro das férias por ter atrasado o aviso formal sobre o início das férias. Com esse entendimento sobre o aviso de férias, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação aplicada ao espólio de um fazendeiro o pagamento em dobro das férias deLeia mais
Licença-maternidade: o direito foi obtido na justiça por um técnico de enfermagem de Porto Alegre. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A decisão de conceder o benefício, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Carlos Felipe Komorowski,Leia mais
Recentemente a reforma trabalhista está sendo motivo de muitas consultas na Contabilidade Simão Dias. São diversas as perguntas sobre a Reforma Trabalhista… O que é esta reforma? Como ela impactará no cotidiano da minha empresa? A reforma trabalhista me prejudicará como empresa? Este post foi criado com o intuito de oferecer uma visão objetiva sobreLeia mais
Continuando a nossa série sobre o Novo Simples Nacional, em que vamos aprofundar nas principais alterações, trazemos para você uma explicação completa e detalhada sobre o Investidor Anjo. A Lei Complementar 155/2016, como dito em nosso resumão, trouxe mudanças importantíssimas para as empresas enquadradas, micro empresas ou empresas de pequeno porte, independentemente de ser ouLeia mais