Aprovada no dia 21/08/2019 pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizavaLeia mais
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O governo anunciou nesta quarta-feira (24) a liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo PIS-Pasep. ENTENDA ABAIXO AS MEDIDAS ANUNCIADAS Saque de R$ 500 por conta Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa (do emprego atualLeia mais
Por meio da Resolução nº. 01/2019, a Junta Comercial – MG (JUCEMG) estabeleceu as normas e procedimentos para o registro automático de empresas. O Registro Automático é uma inovação tecnológica para acelerar o procedimento para abertura e encerramento de empresas. Nos atos de constituição de EIRELI, LTDA e Empresário Individual (EI) e também para distratoLeia mais
A partir desta quinta-feira (7), contribuintes de todo o País já podem entregar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2019. O prazo para envio dos dados à Receita Federal vai até 30 de abril. Devem fazer a declaração todos aqueles que tenham recebido, em 2018, rendimentos tributáveis cuja soma supere R$ 28.559,70,Leia mais
A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor é uma regulamentação prevista para fazer parte do dia a dia dos varejistas mineiros em breve. A movimentação começou a ganhar força no começo do ano de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho foi publicada uma nota oficial com o Adiamento NFC-e em Minas Gerais.Leia mais
Uma das alterações mais impactantes e controversas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), depois complementada pela Medida Provisória nº 808, foi o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Também chamada de imposto sindical, essa contribuição era recolhida anualmente por empregados e empresas e destinada a sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e até o MinistérioLeia mais
O que é o eSocial? O eSocial é um novo sistema de prestação de informações ao Governo Federal que tem o objetivo de aprimorar o sistema de comunicação entre empresa e os órgãos públicos. Desta forma, as informações relativas aos trabalhadores serão encaminhadas de forma unificada, tal como vínculos, contribuições, previdenciárias, folha de pagamento, comunicaçãoLeia mais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oLeia mais
A Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza o programa de desconto BH Nota 10, no qual uma parte de tudo que você gasta com serviços pode converter-se em desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), podendo chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago. Para a obtenção deste benefício é necessário queLeia mais
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguémLeia mais